É preciso, no entanto, falar sobre eles para prevenir que aconteça no seu condomínio ou para combatê-los antes que o problema piore! O artigo 1336, inciso IV, do Código Civil é muito claro quando diz que são deveres dos condôminos “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”.

Em condomínios, a prática mais comum é cogitar a aplicação de advertências e multas ao condômino infrator, sempre resguardado o direito de defesa do mesmo. E caso este seja um inquilino, o proprietário do apartamento será responsabilizado e autuado até tomar uma providência.

Entretanto, para situações mais polêmicas e delicadas como estas apresentadas no início da matéria, o gestor precisa cercar-se de alguns cuidados e, se necessário, acionar a polícia.

De acordo com o advogado especializado em condomínios, Marcio Rachkorsky, o síndico tem a obrigação de envolver a polícia para manter a ordem e a segurança no condomínio, caso seja constatado que há um crimeocorrendo nas dependências.

“No ponto vista administrativo e jurídico, o síndico precisa deixar claro para o infrator que no condomínio existem regras, que a engrenagem jurídica funciona bem e que se continuar com os atos ilícitos, ele será responsabilizado judicialmente. Além disso, o síndico precisa entender que ele não é super-herói ou justiceiro. Ou seja, síndico tem que aprender a ligar para o 190. Crime quem resolve é a polícia. Percebeu alguma coisa fora do comum, está na eminência de que vai acontecer um crime, aciona o 190 porque é a polícia quem vai decidir o que fazer neste caso”, assegura Marcio.

Veja abaixo o que considerar e como agir diante de cada situação:

Prostituição em condomínios

É muito importante entender a lei antes de tomar qualquer atitude sem fundamento. 

Segundo o advogado criminalista e sócio do escritório Euro Filho e Tyles Advogados Associados, Gabriel Huberman Tyles, o síndico precisa estar por dentro da legislação penal brasileira para evitar problemas e, principalmente, processos por danos morais. Ele explica que sobre prostituição, por exemplo, a legislação não pune o ato exercido pelo homem ou pela mulher. O que a legislação brasileira pune é o cidadão que vive à custa da prostituição alheia, explorando as prostitutas e incentivando o comércio sexual.

“Sendo assim, o fato de a pessoa receber em seu apartamento ‘clientes’ para ‘prostituir-se’ não motiva o chamamento da polícia, pois, efetivamente, não há crime”, afirma ele.

Por outro lado, se no apartamento ocorrer ‘exploração sexual’, ou seja, se houver notícia de que na unidade do condomínio funciona um local onde há exploração sexual, neste caso a polícia poderá ser acionada, tendo em vista, por exemplo, os crimes descritos nos artigos 228 e 230 do Código Penal Brasileiro.

ENTRADA E SAÍDA DE CLIENTES

Fora isso, o ato de receber vários clientes pode configurar infração, já que o exercício de atividades comerciais em condomínios residenciais não é permitido por lei para preservar o sossego, saúde e salubridade dos que ali coabitem, e ainda para que não ocorra o desvio de finalidade da edificação, conforme determinam os artigos 1.335, inciso II, e 1.336, inciso IV, do Código Civil.

Consumo e tráfico de drogas em condomínios

LEGISLAÇÃO

Com relação ao comércio de entorpecentes, o síndico poderá chamar a polícia que, compreendendo que há o crime de tráfico de drogas, poderá prender em flagrante o condômino responsável.

Contudo, quando se fala em tráfico de entorpecentes é preciso muito cuidado para não confundir o usuário de drogas com o traficante.

Enquanto para o tráfico a lei determina uma pena bastante pesada, que pode variar de cinco a 15 anos de reclusão, o porte de drogas para consumo pessoal estabelece pena branda, como, por exemplo, “advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo” (vide artigos 28 e 33 da Lei 11343/06).

As duas condutas (tráfico ou porte de drogas para consumo pessoal) são consideradas “crimes”, mas, de acordo com o advogado, existe um abismo entre as duas condutas, considerando-se a gravidade e quantidade da pena aplicada.

Nos termos da legislação para entorpecentes (11.343/06), para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz deve analisar a natureza, a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

CONSUMO DE DROGAS NAS UNIDADES

O uso de drogas nas unidades gera muita polêmica. Segundo o advogado especialista em condomínios e colunista do SíndicoNet, Alexandre Marques, um dos problemas mais recorrentes está no uso de drogas nas unidades, onde as mesmas são área privativa, o que dificulta fiscalização.

Mas mesmo nestas áreas, havendo uma reclamação fundamentada, o assunto poderá ser tratado pelo síndico.

Assim, caso mais de um morador reclame por conta de cheiro excessivo, por exemplo, o caso passa a ser uma questão da administração do condomínio.

Nesta situação, é recomendável que seja feita uma reunião reservada com o morador ou responsável, e repassada as queixas ouvidas, assim como indicar as implicações legais e criminais do uso de drogas ilícitas.

Esta abordagem deve ser feita, no entanto, sem ameaças, pois isto pode prejudicar o ambiente condominial.

Caso o morador esteja apresentando algum comportamento antissocial relacionado ao uso de drogas, ou represente ameaça aos outros membros da família ou aos outros condôminos, o síndico pode chamar a polícia, mesmo que de forma anônima.

REGRAS

Não há a necessidade de incluir na convenção a questão do consumo de drogas especificamente, já que qualquer outra atividade ilegal não pode ser feita no condomínio. É importante, no entanto, que ela defina regras para o descumprimento de leis federais, estaduais ou municipais – como a aplicação de multas em caso de descomprimento, por exemplo.

Fonte: https://www.sindiconet.com.br/informese/atividades-ilicitas-no-condomini...